Secretaria de Administração · 29 de maio de 2017
LEI Nº 1436/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1436/2017
Súmula: Institui controle de jornada dos servidores e prestadores de serviço através de ponto eletrônico e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Objetivando o melhor controle de jornada dos servidores públicos municipais e prestadores de serviços contratados, bem como o atendimento aos princípios que regem o direito administrativo, fica instituido o controle biometrico de jornada neste município.
Art. 2º - Diante do poder discricionário do chefe do executivo municipal a devida regularização deverá ser efetuada pelo meio adequado específico.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal