Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 1753/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1753/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 344.962,36 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 344.962,36 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00091 – 033 PARQUES INFANTIS
44.90.52.00.0 Equipamentos e Material Permanente 222.188,36
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.30.00.00 Material de Consumo 66.774,00
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 043 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.30.00.00 Material de Consumo 56.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.04 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00092 – 025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL - CRECHE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 222.188,36
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADASS
44.90.51.00.00 Obras e instalações 80.000,00
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0510 -Taxas – Exercício poder de policia
510 – Taxas – Exercício poder de polícia 26.774,00
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021 – Fonte 0512 -CIDE
512 – CIDE (Lei 10866/04 art. 1º B) 16.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal