Secretaria de Administração · 11 de setembro de 2018
LEI Nº 1520/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1520/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial ao Orçamento geral do presente exercício, importando em até de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0007.1.077
Aquisição de Veículos
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2285 – 00500
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal