Secretaria de Administração · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2007/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2007/2026
LEI Nº 2007/2026
DATA: 13/02/2026
Súmula: Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.717/2022, que por sua vez dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, aumentando o número de vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como incluindo o cargo de Agente Comunitário de Saúde no rol de cargos autorizados à contratação por tempo determinado, e dá outras previdências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.717, de 27 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nesse momento, necessitamos contratar os cargos previstos nesta Lei:
(...)
b) Auxiliar de Serviços Gerais: 31 vagas – 40 horas semanais;
(...)
k) Agente Comunitário de Saúde: 6 vagas – 40 horas semanais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 13 de fevereiro de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal