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Congresso

Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2017

LEI Nº 1483/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1483/2017

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a cobrar taxas das Agroindústrias e Indústrias que aderirem ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a cobrar taxas das Agroindústrias e Indústrias estabelecidas neste município, que aderirem ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 2º - A regulamentação da forma de cobrança, bem como percentuais e empresas que poderão aderir ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal, contará com regulamentação própria.

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1406, em 22 de dezembro de 2017. Código identificador 785DA526: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.