Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 1483/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1483/2017
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a cobrar taxas das Agroindústrias e Indústrias que aderirem ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a cobrar taxas das Agroindústrias e Indústrias estabelecidas neste município, que aderirem ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 2º - A regulamentação da forma de cobrança, bem como percentuais e empresas que poderão aderir ao S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal, contará com regulamentação própria.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal