Secretaria de Administração · 12 de agosto de 2025
LEI Nº 1965/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1965/2025
LEI Nº 1965/2025
DATA: 08/08/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA
33.90.14.00.00 Diárias – civil R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 80.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 08 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal