Secretaria de Administração · 3 de julho de 2023
LEI Nº 1801/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1801/2023
LEI Nº 1801/2023
DATA: 30/06/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 530.662,50 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 530.662,50 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00081 – 003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 530.662,50
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no artigo 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, assim demonstrado:
-Excesso de arrecadação:
-4241999010100000000 Emendas parlamentares impositivas – Transf. Especiais R$250.000,00
-4171151110000000000 Cota-parte do fundo de participação dos municípios R$280.662,50
Art. 3º - Ficam as metas incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal