Secretaria de Administração · 26 de junho de 2023
LEI Nº 1800/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1800/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso de arrecadação:
4242299010600000000 - Conv 74/2020 SEDU - Pavimentação urbana Rua Dom Pedro I, Rua Padre Marcelino, Rua Paulo Borghezan. R$ 950.000,00
Anulação parcial:
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.00151 – 013 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 50.000,00
Art. 3º Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 23 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal