Secretaria de Administração · 11 de junho de 2018
LEI Nº 1501/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1501/2018
LEI Nº 1501/2018
DATA: 08/06/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 o O Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Prata do Iguaçu, será regido por esta Lei.
Seção I - Dos Objetivos
Art. 2 o A presente lei tem como objetivos:
Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência nas relações do homem com o meio, e das atividades que os permeia;
Promover, através de um regime urbanístico adequado, a qualidade de valores estético-paisagísticos-naturais ou culturais próprios da região e da sede do Município;
Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano, como medida para a gestão do bem público e da oferta de serviços públicos, compatibilizados com um crescimento ordenado;
Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano.
Seção II - Das Definições
Art. 3° - Para o efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
§ 1º. Zoneamento é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo PD – NPI.
Uso do Solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona;
Ocupação do Solo é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são:
• Altura da Edificação; Coeficiente de Aproveitamento; Fração Mínima; Recuos; Taxa de Ocupação; Taxa de Permeabilidade; Testada.
§ 2º. Dos índices urbanísticos:
Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
Área Computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior;
Áreas Institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
Espaços Livres: áreas de interesse de preservação e/ ou espaços livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
Coeficiente de Aproveitamento/ Potencial Construtivo: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir;
Fração Mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a gleba;
Recuo: distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do lote:
os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos.
Taxa de Ocupação: proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;
Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável;
Testada: largura do lote voltada para a via pública.
§ 3º. Dos termos gerais:
Alvará de Construção/ Demolição: documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
Alvará de Localização e Funcionamento: documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
Baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o piso;
Equipamentos Comunitários: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
Equipamentos Urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
Faixa de Domínio ou Servidão: área contígua à vias de tráfego e a redes de infra-estrutura, vedada à construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
Faixa de Proteção: faixa paralela a um curso d’água, medida a partir da sua margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis Federal, Estadual e Municipal relativas à matéria;
Fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
Infra-estrutura Básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
Medidas Mitigadoras: procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de atividades;
Profundidade do Lote: distância medida entre o alinhamento predial do lote e uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo;
Regime Urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno;
Uso Permissível: uso passível de ser admitido nas zonas, a critério do órgão responsável da Prefeitura, ouvido quando necessário o parecer do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
Uso Permitido: uso adequado às zonas, sem restrições;
Uso Proibido: usos que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivos, perigosos, incômodos e incompatíveis com as finalidades da zona ou setor correspondente.
§ 4º. Das Zonas, segundo o uso predominante;
Zona Residencial: área destinada predominantemente ao uso residencial, coletivo, unifamiliar, multifamiliar e geminado, podendo absorver outros usos que não impliquem em impactos negativos para a função residencial.
Zona Comercial e de Serviços: área onde se concentram, predominantemente, atividades comerciais e de prestação de serviços, especializados ou não.
Zona Industrial: área estrategicamente disposta de forma a concentrar as atividades industriais, sem o prejuízo da qualidade de vida e da flora e fauna e preservar.
Zona de Preservação Permanente: áreas destinadas à proteção do Patrimônio Cultural, Paisagístico, Arqueológico, Arquitetônico e Ambiental com possibilidade de uso para lazer público, ouvido o parecer dos órgãos Municipais e Estaduais competentes.
§ 5º. Das Atividades;
Residencial Unifamiliar: edificações isoladas.
Residencial Coletiva: edificação destinada à moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos e similares.
Residencial Transitória: hotéis; pousadas; pensões; albergues; motéis.
Residencial Multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia com unidades autônomas, superpostas (prédio de apartamentos).
Residencial Geminada: Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, com uma parede comum.
f) Residencial em Série: Edificações destinadas a moradias autônomas posicionadas paralelamente ou transversalmente a logradouros públicos, dentro de um mesmo lote, em regime de condomínio, em número igual ou inferior a 20 unidades.
g) Prestação de Serviço 1: Qualquer tipo de prestação de serviços sem atividade comercial: autônomos; profissional liberal; representante comercial.
h) Prestação de Serviço 2: Autônomos com Interferência ambiental: mecânico.
i) Prestação de Serviço 3 (com potencial poluidor médio): Lavanderias e tinturarias. Área útil < 100 m² e nº de empregados < 20= pequeno porte; Área útil > 200 m² e nº emp. > 80 = grande porte; os demais =médio porte.
j) Prestação de Serviço 4: Prédios de escritórios; reparo de eletrodomésticos, clínicas; consultórios; auto escolas; academias.
k) Comércio Varejista Pequeno/ Médio/ Grande: Loja de departamento; boutique; sapatarias; óticas; vidraçarias; lotéricas; bancos, livrarias; material de construções.
l) Comércio Vicinal: Armazéns; Mercearias; Quitandas; Verdureiras; Bancas de revistas; Açougues; Farmácias; Peixarias.
m) Comércio Especial Pequeno: Supermercados; Centro Comercial.
n) Comércio Especial Grande: Centro Comercial (shopping); Hipermercados.
o) Comércio Atacadista: Armazéns Gerais; Depósitos para materiais de construção.
p) Comércio Varejista c/ potencial poluidor pequeno: Postos de abastecimento. Área útil < 200 m² e nº emp. < 5 = pequeno porte Área útil > 500 m² e nº emp. > 20 = grande porte. Demais= médio porte.
q) Comércio Varejista c/ potencial poluidor médio: Postos de abastecimento c/ lavagem e lubrificação de veículos.
r) Comércio Atacadista e depósitos com potencial poluidor pequeno: Produtos extrativos de origem Mineral em Bruto; Produtos Extrativos de Origem Vegetal; Área útil < 200 m² e nº emp. < 5 = Pequeno Porte; Área útil > 500 m² e nº emp. > 80 = Grande porte; Demais = Médio Porte.
s) Comércio Atacadista e depósitos com potencial poluidor médio: Combustíveis e Lubrificantes, de Origem vegetal e animal. Área útil < 200 m² e n 167 emp. < 5 = pequeno porte; área útil > 500 m² e nº emp. > 20 = Grande porte. demais = médio porte.
t) Comércio Atacadista e depósitos com potencial poluidor grande: Produtos Químicos, inclusive fogos, explosivos e agrotóxicos. Área útil < 500 m² e n° emp. < 20 = pequeno porte; área útil > 1000 m² e nº emp. > 80 = Grande porte. demais = médio porte.
u) Comércio e produção de alimentação: Restaurantes; sorveterias; bares; lanchonetes; padarias e confeitarias.
v) Equipamentos da administração: Sedes de órgãos públicos; correios; bombeiros; postos policiais.
w) Equipamentos de Segurança Pública: Policia civil e militar; Centrais de Polícia; quartéis. Corpo de Bombeiros
x) Equipamentos de Saúde 1: Hospitais; Casas de saúde; sanatórios; policlínicas; potencial poluidor grande nº leitos > 80; = pequeno porte; nº leitos > 200 = grande porte; demais porte médio.
y) Equipamentos de Saúde 2: Laboratório de análises clinicas e radiologia. Potencial poluidor grande; Área útil < 150 m² e nº emp. < 20; = pequeno porte; Área útil >300 m² e nº emp. >50=Grande Porte. Os demais médio Porte.
z) Uso educação pré-escolar: Centros sociais e jardins de Infância.
a1) Uso para educação de 1º e 2º grau: Escolas; Bibliotecas; Pré-vestibulares.
b1) Uso para educação superior: Universidades; Faculdades e Bibliotecas.
c1) Equipamentos de assistência social: Creches; Asilos; Orfanatos; Ligas assistenciais e Beneficentes.
d1) Equipamentos religiosos 1 (culturais): Igrejas; templos; capelas; centros paroquiais.
e1) Equipamentos religiosos 2: Cemitério, crematório.
f 1) Equipamentos de Lazer, Cultura e Esporte 1: Clubes; estádios; ginásios esportivos; campings; parques de diversão, circos; centro poli-esportivo, parques.
g1) Equipamentos de Lazer, Cultura e Esporte 2: Boates; discotecas; teatros; cinemas; auditórios; canchas de bocha.
CAPÍTULO II - DOS ALVARÁS
Art. 4 o Os usos das edificações que contrariam as disposições desta Lei, serão definidos e será estabelecido um prazo para a sua regulamentação ou adequação.
§ 1 o Cabe ao Município, dentro do prazo de um ano, os procedimentos para regularizar o exposto neste Artigo.
§ 2 o Será proibida toda ampliação e reforma nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei.
§ 3 o A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos nesta Lei.
Art. 5 o - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Uma construção é considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídos.
Art. 6 o - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observados as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao Uso do Solo previsto para cada zona.
Art. 7 o - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título precário.
Parágrafo único - Os alvarás a que se refere o presente Artigo poderão ser cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta Lei, ou demais Leis pertinentes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.
Art. 8 o - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Art. 9 o - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e Município, além das exigências especificadas de cada caso.
Parágrafo único - São consideradas perigosas, nocivas e incômodas aquelas atividades que por sua natureza:
Ponham em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
Possam poluir o solo, o ar e os cursos d’água;
Possam dar origem a exploração, incêndio e trepidação;
Produzam gazes, poeiras e detritos;
Impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;
Produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art. 10 - Toda e qualquer atividade, dependerá da aprovação do órgão municipal de urbanismo para a sua localização.
Parágrafo único – Caberá ao órgão municipal de urbanismo exigir, quando for o caso, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, nos moldes definidos pelo Estatuto da Cidade, e ouvidos os órgãos estaduais competentes, quanto à agressividade ao meio-ambiente: Incômoda e Não-Incômoda.
CAPÍTULO III - DO MACROZONEAMENTO
Art. 11. O macrozoneamento tem por objetivo estabelecer a estratégia geral de ocupação do solo urbano e rural do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 12. O território do Município fica dividido em cinco Macrozonas, delimitados no Mapa 1, integrante desta Lei:
Macrozona Urbana - corresponde todas as áreas incluídas no perímetro urbano municipal;
Macrozona Rural – compreendendo a porção do território que se caracteriza pela atividade rural;
Macrozona de Desenvolvimento Turístico – compreendendo a parcela do território municipal ao longo do lago da represa de Salto Caxias, onde encontram-se as áreas com maior potencial turístico do Município e que pelas suas características necessitam de uma regulamentação especial;
Macrozona de Preservação Permanente de Fundo de Vale - compreendendo as faixas ao longo dos fundos de vale do Município, destinadas à proteção das matas ciliares. A largura dessas faixas é a definida pelo Código Florestal, sendo no mínimo de 30 metros ao longo de cada margem do curso d'água;
Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Economico - correspondendo à faixa de 100 metros ao longo de cada lado da PR 471 entre a Sede Municipal e divisa Municipal, na direção de Salto do Lontra e ao longo da PR 326 entre a Sede Municipal e a barragem de Salto Caxias. Nesse eixo serão permitidas atividades compatíveis com sua função de desenvolvimento econômico, desde que previamente aprovadas pelo órgão competente municipal e licenciado pelo órgão ambiental.
Art. 13. A delimitação da Macrozona Urbana tem como objetivos:
controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas urbanizadas, adequando-o à infra-estrutura disponível;
garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.
Art. 14. A delimitação da Macrozona Rural tem como objetivos:
garantir a manutenção dos espaços rurais no Município;
contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável, preservando as atividades rurais;
incentivar a produção agrícola, nos espaços aptos para tal, utilizando técnicas adequadas, de forma a gerar desenvolvimento econômico;
garantir o manejo adequado das propriedades rurais.
Art. 15. A delimitação da Macrozona de Desenvolvimento Turístico tem como objetivos:
incentivar a criação de áreas de lazer que atendam as demandas das população local e ao mesmo tempo gerem novas atividades econômicas no Município;
fomentar a instalação de equipamentos voltados ao turismo no território do Município, desde que atendidos os requisitos de instalação;
desenvolver políticas de proteção ambiental que sejam viáveis do ponto de vista econômico.
Art. 16. A delimitação da Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico tem como objetivos:
garantir ao longo do principal eixo rodoviário municipal o desenvolvimento de atividades econômicas que se coadunem com as características do Município, desde que previamente aprovadas pelo órgão competente municipal;
promover o desenvolvimento sustentável do Município com o incentivo para a instalação de atividades econômicas ao longo do eixo.
Art. 17. A delimitação da Macrozona de Preservação Permanente de Fundo de Vale tem como objetivos:
garantir a obediência ao Código Florestal;
recompor a mata ciliar no território municipal.
CAPÍTULO IV - DO ZONEAMENTO
Art. 18 - A área do Perímetro Urbano da Sede do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica subdividida, nas seguintes zonas:
Zonas Comerciais e de Serviços;
Zonas Residenciais;
Zonas Industriais;
Zonas Especiais;
Zonas de Proteção Ambiental;
Áreas de Preservação Permanente.
Art. 19 - As Zonas Comerciais e de Serviços destinadas ao exercício dessas atividades, se denominam:
ZCC - Zona de Comércio e Serviços de Centro;
ZCG - Zona de Comércio e Serviços Gerais.
Parágrafo único - Os diferentes tipos de Zonas Comerciais e de Serviços visam compatibilizar a implantação destas atividades com a infra-estrutura e sistema viário existentes, estimular a implantação dos diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo grau de qualidade seja mais aceitável.
Art. 20 - As Zonas Residenciais destinadas ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado, predominantemente, se denominam:
ZRB - Zona Residencial de Baixa Densidade;
ZRM- Zona Residencial de Média Densidade.
Parágrafo único - Os diferentes tipos de Zonas Residenciais visam a distribuição homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes da infra-estrutura urbana, do sistema viário e a configuração da paisagem.
Art. 21 - As Zonas Industriais I e II deverão concentrar todas as indústrias que pelo seu porte, grau de poluição ou outras características sejam incompatíveis com as atividades predominantes das demais zonas.
Parágrafo único - Os diferentes tipos de Zonas Industriais visam se adequar as necessidades de cada tipo de indústrias, racionalizar serviços e infra-estrutura, além de assegurar um maior controle do impacto ambiental e qualidade de vida.
Art. 22 - As Zonas Especiais são as áreas de interesse especial do Poder Público pela necessidade de preservação, pelo potencial para o uso de lazer público ou privado e por se situarem próximas às Áreas de Preservação Permanente do córrego que nasce dentro do Perímetro Urbano, Rio Prata, ou pelo aspecto social de regularização ou urbanização de áreas para habitação de interesse social:
ZEP - Zona Especial do Rio Prata
ZEDT – Zona Especial dos Distritos Turísticos
ZEIS – Zona Especial de Interesse Social.
Parágrafo único - Os diferentes tipos de Zonas Especiais visam adequar o uso e a ocupação segundo o interesse e a necessidade de preservação de cada uma das áreas.
Art. 23 - As Áreas de Preservação Permanente - São as faixas de proteção das nascentes e cursos d’água, as áreas com reservas de mata nativa, as áreas encostas íngremes, áreas de solo frágil e vulneráveis à ocupação e os sítios que abrigam o Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Arqueológico do Município.
Art. 24 - A regulamentação dos tipos de Uso do Solo, para as diversas Zonas, estão estabelecidas respectivamente nas Tabela I e Tabela II, anexas, partes integrantes desta Lei, as quais determinam os Usos Permitidos, Permissíveis e Proibidos, definem a Área e Testada Mínimas dos lotes, o Número de Pavimentos Máximo, os Recuos Mínimos Obrigatórios, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, a Taxa de Ocupação Máxima e a Taxa de Permeabilidade Mínima.
§ 1 o - Não serão computados na área máxima edificável para efeito de Coeficiente de Aproveitamento e, em nenhuma hipótese, poderão receber outra finalidade:
Terraço de cobertura, com área coberta ocupando até 50% (cinqüenta por cento) da laje, desde que de uso comum;
Sacada, desde que não vinculada a dependências de serviço;
Área de escada de incêndio;
Poço de elevadores, casas de máquinas, de bombas, de transformadores e geradores, caixas d’água, centrais de ar condicionado, instalações de aquecimento de água, instalações de gás, contadores e medidores em geral e instalações para depósito de lixo;
Área de recreação conforme exigência do Artigo 20 desta Lei;
Área para estacionamento quando localizada sob pilotis ou subsolo.
§ 2 o Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de Coeficiente de Aproveitamento, pavimentos situados no subsolo, para fins residenciais, desde que observadas outras exigências mínimas estabelecidas pelo Código de Posturas.
CAPITULO V - DA PROTEÇÃO DE FUNDOS DE VALE
Art. 25 - Para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou Fundos de Vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes.
Todos os cursos de água ou fundos de vale abrangidos pelo Perímetro Urbano terão uma faixa arborizada de, no mínimo, 50m (cinqüenta metros), ao redor das nascentes e 30m (trinta metros) para cada lado das margens, consideradas como área de preservação, portanto, não edificáveis.
Nos cursos d’água canalizados abertos dever-se-á prever uma faixa não edificável de, no mínimo, 15m (quinze) metros para cada lado das paredes do canal.
Nos cursos d’água canalizados cobertos dever-se-á prever uma faixa de manutenção não edificável de, no mínimo, 5 m (cinco) metros para cada lado das paredes da canalização.
Art. 26 - O Município, a seu critério, poderá condicionar a permissão de obras de ampliação nos lotes existentes às margens já comprometidas dos cursos d’água, à feitura de obras de recuperação nos mesmos.
CAPITULO VI - DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E ESTACIONAMENTO
Art. 27 - Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais unidades habitacionais será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
Quota de 6,00 m² (seis metros quadrados) de área aberta por unidade de moradia;
Quota de 3,00 m² (três metros quadrados) de área coberta por unidade de moradia;
Localização em área isolada sobre os terraços, ou no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso de veículos e de estacionamentos;
Superfície permeável - com areia ou vegetação - de no mínimo 12 m², incluída de quota da Alínea “a”.
Art. 28 - Em edifício comercial, de prestação de serviço e residencial coletivo, será obrigatório a destinação de área de estacionamento interno para veículos, conforme:
Em edifícios de habitação multifamiliar e coletiva: uma vaga de estacionamento por unidade residencial ou para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) de área de unidades residenciais, excluídas as áreas de uso comum;
Em edifício de escritórios, uma vaga de estacionamento para cada 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados) de área, excluídas as áreas de uso comum;
Em oficinas mecânicas e comércio atacadista, uma vaga de estacionamento para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de construção, mais uma vaga para caminhões a cada 200,00 m² de construção;
Em supermercados e similares: uma vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de construção, mais uma vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões;
Em estabelecimentos hospitalares: uma vaga de estacionamento para cada 06 (seis) leitos, excluídas as vagas para ambulâncias;
Em hotéis: uma vaga de estacionamento para cada 02 (duas) unidades de alojamento.
CAPÍTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 29 - Ficam classificados e relacionados os usos do solo, para implantação do Zoneamento de Uso e Ocupação do solo do Perímetro Urbano de Sede do Município de acordo com o §5º do Artigo 3º.
Art. 30 – As indústrias ficam classificadas quanto ao porte:
Pequena: Com área edificada até 300,00 m² (trezentos metros quadrados).
Média: Com área edificada até 600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
Grande: Com área edificada superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
II - Quanto à agressividade ao meio-ambiente, além do descrito no Parágrafo único do Artigo 9 o:
Incômoda: Indústria que exerça atividade que implique na manipulação ou produção de materiais perigosos ou tóxicos, que produza resíduos poluentes sólidos, líquidos ou gasosos e que emita ruídos acima de 40 dB (quarenta Decibéis) audíveis fora da edificação.
Não-Incômoda: Indústria que exerça atividade sem riscos diretos ao meio-ambiente e às pessoas, e que não produzam ruídos acima de 40 dB (quarenta Decibéis) audíveis fora da edificação.
Art. 31 - As atividades que não se enquadram nas especificações do Artigo anterior serão analisadas, tendo em vista suas características específicas, pelo órgão municipal de urbanismo, ouvidos os órgãos estaduais e federais competentes.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I: Mapa do Macrozoneamento;
Anexo II: TABELA I - Uso do Solo Urbano;
Anexo III: TABELA II - Ocupação do Solo Urbano;
Anexo IV: Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo - Sede.
Anexo V: Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo - Zona Industrial.
Art. 33 – A nova área inserida ao perímetro urbano destina-se a Zona Industrial, conforme demonstrado no anexo V (Mapa de Zoneamento).
Art. 34 – Os casos omissos na presente lei deverão ser apreciados pelo COMPLAN – Conselho Municipal de Planejamento, que deverá deliberar sobre o assunto.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1197/2013.
Nova Prata do Iguaçu, 08 de junho de 2018.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA I - USO DO SOLO URBANO
ZONAS
USO PERMITIDO
USO PERMISSÍVEL
(Sob consulta)
USO PROIBIDO
ZCC
-Residencial Unifamiliar.
-Residencial Multifamiliar.
-Residencial Coletivo.
-Residencial Transitória
-Residencial Geminado.
-Residencial em Série.
-Comércial e Serviços de Centro.
-Comercial e Serviços Vicinais.
-Comércio e Serviços Gerais.
-Industrial Leve Não-Incômodo.
Todos os demais.
ZCG
-Comercial e Serviços Gerais.
-Comercial e Serviços de Centro.
-Industrial Leve Não-Incômodo.
-Residencial Unifamiliar.
-Residencial Multifamiliar.
-Residencial Coletivo.
-Residencial Transitória.
-Comércio e Serviços Vicinais.
Todos os demais.
ZRM
-Residencial Unifamiliar.
-Residencial Coletivo.
-Residencial Transitória.
-Residencial em Série.
-Residencial Geminado.
-Comercial e Serviço Vicinal.
-Residencial Multifamiliar.
-Comercial e Serviços de Centro.
Todos os demais.
ZRB
-Residencial Unifamiliar.
-Residencial Coletivo.
-Comercial e Serviço Vicinal.
-Residencial Geminado.
-Residencial em Série.
Todos os demais.
ZI
-Industrial Não-Incômodo
-Comercial e Serviços Gerais
-Residencial Unifamiliar.
-Comercial e Serviços Vicinais
Todos os demais.
ZII
-Indústrial Incômodo.
-Industrial Pesado Não-Incômodo.
- Nenhum
Todos os demais
APP
-Preservação Permanente
-Nenhum
Todos os demais
ZERP
-Lazer Público
- Lazer Privado.
Todos os demais
ZEDT
-Residencial Unifamiliar.
-Residencial Coletivo.
-Residencial em Série.
-Residencial Geminado.
-Residencial Transitória
-Comercial e Serviço Vicinal
-Residencial Multifamiliar
Todos os demais.
ZEIS
-Residencial Unifamiliar.
-Residencial em Série.
-Residencial Geminado.
-Comercial e Serviço Vicinal
-Residencial
-Comercial e Serviços de Centro.
Todos os demais.
ANEXO II - TABELA II - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
ZONAS
Lote Mínimo
Recuos Mínimos
Índices de Ocupação
Área
(m2)
Testada
(m)
Frontal
(m)
Lateral
(m)
Fundos
(m)
Número de 9Pavimentos Máximo
Coeficiente de Aproveitamento Máximo
Taxa de Ocupação Máxima
Taxa de Permeabilidade Mínima
ZCC
280
10
3
1,5*2
1,5*2
09
4,0
85
15
ZCG
360
12
3
1,5*2
1,5*2
04
3,0
85
15
ZRM
250
10
3
1,5*2
1,5*2
04
3,0
85
15
ZRB
360
12
3
1,5*2
1,5*2
02
1,2
60
20
ZI
800
20
05
3 e 4*1
3
-
0,8
60
20
ZII
1000
20
05
3 e 4*1
3
-
0,5
50
20
ZERP
1000
20
05
1,5
1,5
02
1,0
40
30
ZEDT
250
12
3
1,5
1,5
02
1,0
80*3
10*3
ZEIS
200
10
3
1,5
1,5
02
1,0
50
20
APP
Não Parcelável e Não Ocupável
Observações: *1 Recuo obrigatório somente para os pavimentos acima do pavimento térreo, no caso de edificações com mais de 3 pavimentos.
*² Edificações com mais de dois pavimentos terão recuo lateral de 2,00 m (metros) a partir do primeiro pavimento, inclusive.
*³ Em pelo menos uma das laterais deverá haver o recuo obrigatório de 4,00 m (quatro metros) para permitir a passagem de caminhões. Será exigido recuo de 5,00 nas ruas destinadas ao desvio do tráfego pesado.
*4 O Recuo poderá ser 0 (zero) nos fundos de lotes, desde que não haja contato janelas, portas ou caimento de água.
*5 Especificamente na ZEDT, a taxa de ocupação máxima e de Permeabilidade mínima é referente a área edificável do imóvel, não considerando área de Preservação Permanente, cuja taxa de ocupação é de 0% e de permeabilidade é de 100%.
* Para subdivisão de lotes situados no loteamento regularizados poderão assumir área mínima de até 200m², com parecer da comissão de Planejamento Urbano.
ANEXO I: ALTERAÇÃO DE MAPAS
MAPA DISPONÍVEL NO LINK ABAIXO
http://www.npi.pr.gov.br/publico/MAPAS/1501%20Mapa%20Uso%20e%20Ocupa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Solo%20Zoneamento.pdf