Secretaria de Administração · 9 de junho de 2025
LEI Nº 1949/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1949/2025
LEI Nº 1949/2025
DATA: 06/06/2025
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 1317/2015, de 22 de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1317/2015, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova Lei com o mesmo objeto.
Art. 2º. O prazo de prorrogação e a vigência da nova Lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo seu art. 6º, concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 de junho de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal