Legislativo Municipal · 30 de março de 2023
LEI 1771
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 1771
LEI Nº 1771/2023
SUMULA: Torna obrigatório a divulgação do valor da publicidade institucional pelos poderes executivo e legislativo municipal
Sergio Vitali, Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo n.º 55 § 8º da Lei Orgânica Municipal promulga a Presente:
Lei.
Torna obrigatório a divulgação do valor da publicidade institucional pelos poderes executivo e legislativo municipal.
Art. 1º torna obrigatório a divulgação da propaganda institucional na própria peça publicitária.
Art. 2º Os poderes Executivo e Legislativo do município deverão informar os custos de todo o processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional, realizada por meio de jornal, televisão, internet, entre outros.
Parágrafo Único - Justificativa o projeto tem o objetivo de aprimorar a transparência das despesas com publicidade e propaganda por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 29 de Março de 2023.
SERGIO VITALI
Presidente