Secretaria de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 1533/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1533/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
04.003
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0018.1.082
Modernização do Estádio Municipal
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
1915 – 00828
Conv Min Esportes CR 862763/2017 Modernização Estádio
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica aberta a meta na LDO para o exercício financeiro de 2019, bem como no PPA – Plano Plurianual para o mesmo período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal