Secretaria de Administração · 4 de junho de 2024
LEI Nº 1881/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1881/2024
LEI Nº 1881/2024
DATA: 03/06/2024
Súmula: Altera Lei Municipal nº. 1815/2023, que aprova Loteamento denominado “LOTEAMENTO PASTÓRIO” do Lote Urbano nº 30-B-1-A, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal nº. 1815/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO PASTORIO”, parcelamento do Lote Urbano nº 30-B-1-A (trinta-B-um-A), com 07 (sete) Quadras, e 47 (quarenta e sete) Lotes, incluindo área institucional, com uma área total de 52.139,60m² (cinquenta e dois mil cento e trinta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), incorporado ao perímetro urbano do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR (Lei Municipal nº. 1473/2017), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra-PR sob registro nº. 21.185, localizado na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, de propriedade de Loteamento MD Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 28.637.673/0001-76, assim distribuídos:
QUADRA Nº 01
LOTE Nº
1
8.794,92
m2
ÁREA TOTAL
8.794,92
m2
QUADRA Nº 02
LOTE Nº
1
3.549,36
m2
ÁREA TOTAL
3.549,36
m2
QUADRA Nº 03
LOTE Nº
1
708,79
m2
LOTE Nº
2
400,00
m2
LOTE Nº
3
422,53
m2
LOTE Nº
4
420,02
m2
LOTE Nº
5
419,67
m2
LOTE Nº
6
400,00
m2
LOTE Nº
7
400,00
m2
LOTE Nº
8
400,00
m2
LOTE Nº
9
400,00
m2
LOTE Nº
10
400,00
m2
ÁREA TOTAL
4.371,01
m2
QUADRA Nº 04
LOTE Nº
1
832,12
m2
LOTE Nº
2
400,00
m2
LOTE Nº
3
440,00
m2
LOTE Nº
4
400,00
m2
LOTE Nº
5
400,00
m2
LOTE Nº
6
756,84
m2
ÁREA TOTAL
3.228,96
m2
QUADRA Nº 05
LOTE Nº
1
768,03
m2
LOTE Nº
2
568,47
m2
LOTE Nº
3
442,79
m2
LOTE Nº
4
400,00
m2
LOTE Nº
5
400,00
m2
LOTE Nº
6
400,00
m2
ÁREA TOTAL
2.979,29
m2
QUADRA Nº 06
LOTE Nº
1
483,78
m2
LOTE Nº
2
400,00
m2
LOTE Nº
3
404,76
m2
LOTE Nº
4
706,21
m2
LOTE Nº
5
417,52
m2
LOTE Nº
6
400,00
m2
LOTE Nº
7
412,42
m2
LOTE Nº
8
407,94
m2
LOTE Nº
9
400,00
m2
LOTE Nº
10
2.809,72
m2
LOTE Nº
11
1.872,14
m2
ÁREA TOTAL
8.714,49
m2
QUADRA Nº 07
LOTE Nº
1
495,36
m2
LOTE Nº
2
429,58
m2
LOTE Nº
3
519,83
m2
LOTE Nº
4
539,57
m2
LOTE Nº
5
477,83
m2
LOTE Nº
6
442,09
m2
LOTE Nº
7
400,00
m2
LOTE Nº
8
400,00
m2
LOTE Nº
9
400,00
m2
LOTE Nº
10
400,00
m2
LOTE Nº
11
400,00
m2
LOTE Nº
12
7.723,66
m2
ÁREA TOTAL
12.627,92
m2
RESUMO
Área de Ruas e passeios
7.873,65
m2
15,10 %
Área institucional
2.809,72
m2
5,39 %
Área de Preservação Permanente
12.344,28
m2
23,67%
Area Reserva Legal
10.427,92
m2
20,00%
Área total dos lotes a disposição do Proprietário
18.684,03
m2
35,84%
ÁREA TOTAL DO PARCELAMENTO
52.139,60
m2
100.00%
Art. 3º. Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal nº. 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federais vigentes.
Art. 4º. O loteamento retro referido tem como finalidade, para uso RESIDENCIAL, conforme Leis Municipais vigentes.
Art. 5º. O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.
Art. 6º. O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.
Art. 7º. As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:
RUAS
Rua Águas Marinhas
4.395,10
m2
Rua Esmeralda
1.708,75
m2
Rua Turmalina
556,39
m2
Ciclovia Rubi
90,51
m2
Ciclovia Topázio
1.122,90
m2
ÁREA TOTAL
7.873,65
m2
§ 1º Considera-se de domínio público (ruas e passeios) a área de 7.873,65m2 (sete mil oitocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), equivalente à 15,10% (quinze virgula dez por cento) da área total do loteamento.
§ 2º Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº. 10 (dez) da Quadra nº. 06 (seis), com área de 2.809,72m2 (dois mil oitocentos e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), equivalente à 5,39% (cinco virgula trinta e nove por cento) da área total do loteamento.
§ 3º Ficam definidos como Area Verde e ou Reserva Legal, equivalente à 20% (vinte por cento) da área total do loteamento, os seguintes lotes:
a) Lote Urbano nº. 01 (um) da Quadra nº 04 (quatro), com área de 832,12m² (oitocentos e trinta e dois metros quadrados e doze decímetros quadrados), totalizando uma área de 10.427,92 (dez mil quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
b) Lote Urbano nº. 11 (onze) da Quadra nº 06 (seis), com área de 1.872,14m² (mil oitocentos e setenta e dois metros quadrados e catorze decímetros quadrados); e
c) Lote Urbano nº. 12 (doze) da Quadra nº 07 (sete), com área de 7.723,66 m2 (sete setecentos e vinte e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).
§ 4º Ficam definidos como Area de Preservação Permanente, equivalente à 23,67% (vinte e três vírgula sessenta e sete) da área total do loteamento, os seguintes lotes.
a) Lote Urbano nº. 01 (um) da Quadra nº 01 (um), com área de 8.794,92 m2 (oito mil setecentos e noventa e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
b) Lote Urbano nº. 01 (um) da Quadra nº 02 (dois), com área de 3.549,36m² (três mil quinhentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal