Secretaria de Administração · 19 de maio de 2025
LEI Nº 1941/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1941/2025
LEI Nº 1941/2025
DATA: 16/05/2025
SÚMULA: Altera o artigo 210 da Lei Municipal nº 891, de 15 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Prata do Iguaçu, para alterar o índice oficial de revisão geral anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. O artigo 210 da Lei Municipal nº 891, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 210. Fixa como data base para reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais de Nova Prata do Iguaçu, o dia 1º de março de cada ano de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu, sendo corrigido pelo índice de reposição o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1321/2015.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal