Legislativo Municipal · 25 de novembro de 2024
EMENDA 01/2024 LEI ORGANICA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA 01/2024 LEI ORGANICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2024
Súmula: Altera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei orgânica do município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
Os vereadores que compõe a Mesa Executiva da Câmara Municipal APRESENTARAM O PLENARIO APROVOU e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a presente proposta de alteração do parágrafo primeiro do artigo 23 da lei orgânica municipal, tendo em vista que este parágrafo em sua atual leitura encontra-se em desconformidade com a Constituição Federal vigente, em seu artigo 57, parágrafo 4º, 1 tornando-se, portanto inconstitucional.
Art. 1º - A redação do § 1º do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 ...(...)
§ 1º O mandato da Mesa será de dois anos, vedado ao Vereador recondução ao mesmo cargo, de acordo com os termos do art. 57, § 4º.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 21 de novembro de 2024
Mesa Executiva.
SERGIO VITALI
Presidente
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal não pode ser atingida em hipótese alguma sob pena de tornar inconstitucional uma lei municipal.
Em 2022 o Poder Legislativo realizou intensos trabalhos no sentido de atualização da Lei Orgânica do município de Nova Prata do Iguaçu, que fora aprovada no exercício de 1990.
Após longos estudos a Lei orgânica do município de Nova Prata do Iguaçu foi totalmente revisada e atualizada, sendo promulgada através da emenda 01/2022.
No entanto por um lapso constou de forma errônea o parágrafo primeiro do artigo 23, que trata da eleição da mesa diretora do Legislativo Municipal, sendo necessário a presente a fim de retificar o equívoco.
A presente proposição vem respaldar a eficácia dos trabalhos legislativo
Ainda, a Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 2
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação da matéria.
A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENARIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, 21 de novembro de 2024
SERGIO VITALI
Presidente
1 - Constituição Federal
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
2- Constituição Estadual - Art. 61. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, independente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
(...)
§ 3°. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná reunir-se-á, em sessão preparatória, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.