Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2017
LEI Nº 1451/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1451/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal receber em doação bens móveis do patrimônio da Associação de Proteção a Maternidade Infância e Família de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação bens móveis dois veículos: VW/KOMBI, Placa AHX-1419, Chassi 9BWZZZ237WPO13884, a gasolina, ano fabricação 1998, ano modelo 1999, cor branca, Renavam 70.057398-4 e KIA BESTA GS, Placa ANM-4505, Chassi KNHTS732257207357, a diesel, ano fabricação e modelo 2005, cor prata, Renavam 875436013, de propriedade da Associação de Proteção a Maternidade Infância e Família de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ n.º 78.103.843/0001-00.
Art. 2º - A doação será regulamentada, através de Termo de Doação feito por Ato da Associação e terá a sua validade após sua publicação.
Art. 3º - Os bens móveis descritos acima, servirão exclusivamente para o uso do município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, o qual se responsabilizará por todas as despesas de manutenção e conservação dos mesmos, isentando a Associação de quaisquer despesas e eventualidade danos, também as despesas com transferência, e regulamentação destes bens.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal