Secretaria de Administração · 2 de maio de 2017
LEI Nº 1429/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1429/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médico, instituído pela Lei Federal 12.871/2013.
Art. 2º - O valor do auxílio alimentação fica estipulado em até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para cada médico.
Art. 3º - O beneficio disposto no artigo 1º terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 4º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vinculo empregatício de qualquer natureza com o município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta e ordem de Dotações Orçamentárias próprias, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1257/2014.
Gabinete do Executivo Municipal, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal