Secretaria de Administração · 12 de junho de 2017
LEI Nº 1439/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1439/2017
Súmula: Aprova Loteamento Urbano Lote de terra urbano nº 16-B da Gleba 119-FB no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, de propriedade de AURORA DA SILVA PAGNO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nºs. 882/2008 (retificada pela Lei nº 1394/2016), 1197/2013, 1198/2013, 1199/2013 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado Loteamento “LOTEAMENTO PAGNO”, sobre o Lote Urbano 16-B da Gleba 119-FB no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra sob o n° 17.317, com área total de 50.554,00 m² (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1277/2014 e suas alterações, ficando assim distribuídos:
QUADRA Nº 01
Lote nº
01
394,72
m2
Lote nº
02
369,93
m2
Lote nº
03
320,60
m2
Lote nº
04
408,62
m2
Lote nº
05
349,41
m2
Lote nº
06
751,32
m2
AREA TOTAL
2.594,60
m2
QUADRA Nº 02
Lote nº
01
309,08
m2
Lote nº
02
320,60
m2
Lote nº
03
345,27
m2
Lote nº
04
586,02
m2
Lote nº
05
645,51
m2
AREA TOTAL
2.206,48
m2
QUADRA Nº 03
Lote nº
01
304,81
m2
Lote nº
02
400,00
m2
Lote nº
03
463,88
m2
Lote nº
04
468,41
m2
Lote nº
05
472,94
m2
Lote nº
06
477,47
m2
Lote nº
07
482,00
m2
Lote nº
08
486,54
m2
Lote nº
09
309,82
m2
Lote nº
10
295,62
m2
Lote nº
11
310,37
m2
AREA TOTAL
4.471,86
m2
QUADRA Nº 04
Lote nº
01
375,00
m2
Lote nº
02
350,00
m2
Lote nº
03
350,00
m2
Lote nº
04
350,00
m2
Lote nº
05
350,00
m2
Lote nº
06
350,00
m2
Lote nº
07
299,46
m2
Lote nº
08
332,27
m2
Lote nº
09
367,44
m2
Lote nº
10
358,52
m2
Lote nº
11
350,00
m2
Lote nº
12
350,00
m2
Lote nº
13
350,00
m2
Lote nº
14
350,00
m2
Lote nº
15
350,00
m2
Lote nº
16
375,00
m2
AREA TOTAL
5.607,69
m2
QUADRA Nº 05
Lote nº
01
375,00
m2
Lote nº
02
350,00
m2
Lote nº
03
350,00
m2
Lote nº
04
350,00
m2
Lote nº
05
350,00
m2
Lote nº
06
425,00
m2
Lote nº
07
400,00
m2
Lote nº
08
425,00
m2
Lote nº
09
350,00
m2
Lote nº
10
350,00
m2
Lote nº
11
350,00
m2
Lote nº
12
350,00
m2
Lote nº
13
375,00
m2
AREA TOTAL
4.800,00
m2
QUADRA Nº 06
Lote nº
01
280,62
m2
Lote nº
02
331,62
m2
Lote nº
03
424,48
m2
Lote nº
04
429,02
m2
Lote nº
05
433,55
m2
Lote nº
06
438,08
m2
Lote nº
07
300,00
m2
Lote nº
08
300,00
m2
Lote nº
09
255,21
m2
AREA TOTAL
3.192,58
m2
QUADRA Nº 07
Lote nº
01
389,57
m2
Lote nº
02
368,50
m2
Lote nº
03
375,00
m2
Lote nº
04
405,12
m2
AREA TOTAL
1.538,19
m2
QUADRA Nº 08
Lote nº
01
292,41
m2
Lote nº
02
300,00
m2
Lote nº
03
425,00
m2
Lote nº
04
400,00
m2
Lote nº
05
425,00
m2
Lote nº
06
300,00
m2
Lote nº
07
313,62
m2
AREA TOTAL
2.456,03
m2
QUADRA Nº 09
Lote nº
01
461,61
m2
Lote nº
02
428,80
m2
Lote nº
03
447,09
m2
Lote nº
04
449,53
m2
Lote nº
05
451,97
m2
Lote nº
06
454,23
m2
Lote nº
07
443,32
m2
Lote nº
08
409,54
m2
Lote nº
09
391,90
m2
Lote nº
10
374,25
m2
Lote nº
11
356,61
m2
Lote nº
12
338,98
m2
Lote nº
13
334,59
m2
Lote nº
14
285,86
m2
Lote nº
15
318,00
m2
Lote nº
16
2.972,69
m2
AREA TOTAL
8.918,97
m2
ÁREAS INSTITUCIONAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
RUAS
PROLONGAMENTO DA RUA ARTUR BERNARDES
1.862,02
m2
RUA PARANÁ
5.668,87
m2
RUA DAS FLORES
4.572.51
m2
RUA CEDRO
1.356,13
m2
RUA IPÊ
1.308,07
m2
ÁREA TOTAL
14.767,60
m2
RESUMO
Área de Ruas e Passeios
14.767,60
m2
29,21%
Área total dos lotes a disposição do Proprietário
32.813,71
m2
64,91%
Área Institucional (Lote 16, Quadra 09)
2.972,69
m2
5,88%
Área total do parcelamento
50.554,00
m2
100,00%
Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com a Lei Federal n.º 6015/73.
Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso residencial.
Art. 4º - O proprietário terá que executar as obras relacionadas, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o município.
Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será conforme disposto na Lei 1198/2013.
Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:
§ 1º - Considera-se área de domínio público 29,21% (vinte e nove vírgula vinte um por cento) da área total do loteamento, como área de circulação.
§ 2º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional o Lote nº 16 da quadra 09, área total do lote 2.972,69 m² (dois mil, novecentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal