Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 1463/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1463/2017
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante concessão de uso, uma Courier 1.6, para a Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante concessão de uso o veículo a seguir:
• Uma Courier 1.6, ano 2000, Placa DAW-6209, Cod. Renavam 73.628324-2, cor prata, Chassi 9BFNSZPPAYB902348, avaliado em R$ 12.833,00 para a Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Nova Prata do Iguaçu (Coopafi), CNPJ sob o nº. 09.348.406/0001-34, do município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso por um prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 3º - Obriga-se a Cooperativa ao pagamento de todos os encargos e manutenção gerados pelo uso do bem.
Artigo 4º - As condições especiais e cláusulas sobre segurança, reversão e de revogação serão estabelecidas no termo de concessão de uso.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro de 2017.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal