Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1831/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1831/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1831/2023
SÚMULA: Altera a Tabela 03 do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 1774, de 24 de abril de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º. A Tabela 03, do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº. 1774/2023 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA 03”
TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL - CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO
Ficam instituídas as tabelas a seguir para elaboração de cálculos na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da mão-de-obra empregada na atividade de construção civil.
Alvenaria acima de dois pisos
Área construída (m2)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 500,00
20,5
250,01 a 500,00
15,5
200,01 a 250,00
11,5
150,01 a 200,00
9,5
100,01 a 150,00
7,5
50,01 a 100,00
5,5
Até 50,00
3,5
Barracões sem paredes – pré-moldado
Área construída (m2)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 600,00
10,5
450,01 a 600,00
6,5
350,01 a 450,00
5,5
250,01 a 350,00
4,5
200,01 a 250,00
3,5
100,01 a 200,00
2,5
Até 100,00
1,5
Alvenaria até dois pisos (inclui salas comerciais)
Área construída (m2)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 500,00
20
250,01 a 500,00
15
200,01 a 250,00
11
150,01 a 200,00
9
100,01 a 150,00
7
50,01 a 100,00
5
Até 50,00
3
Barracões fechados
Área construída (m2)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 600,00
18
500,01 a 600,00
12
400,01 a 500,00
10
300,01 a 400,00
8
200,01 a 300,00
6
100,01 a 200,00
4
Até 100,00
2
Mistas (contêiner, ou outros materiais diferentes de alvenaria ou madeira)
Área construída (m2)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 500,00
15
250,01 a 500,00
12
200,01 a 250,00
10
150,01 a 200,00
8
100,01 a 150,00
6
50,01 a 100,00
4
Até 50,00
2
Telheiros e Box (garagens em prédios)
Área construída (m2)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 500,00
7
250,01 a 500,00
6
200,01 a 250,00
5
150,01 a 200,00
4
100,01 a 150,00
3
50,01 a 100,00
2
Até 50,00
1
Madeira
Área construída (m2)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 500,00
10
250,01 a 500,00
7,5
200,01 a 250,00
5,5
150,01 a 200,00
4,5
100,01 a 150,00
3,5
50,01 a 100,00
2,5
Até 50,00
1,5
Outras Obras
Área construída (m²)
Valor do ISSQN em UFM
Acima de 250,00
14
200,01 a 250,00
10
150,01 a 200,00
8
100,01 a 150,00
6
50,01 a 100,00
5
Até 50,00
2
Piscina de concreto (m²)
4
Piscina em fibra (m²)
2
Silos, por ton. armazém (m²)
3
Quadras esportivas (m²)
2
Reformas sem alteração de área: (Troca de forros, telhados, janelas, revestimentos internos e externos ou reboco)
3% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO EMPREGADO NA REFORMA.
Ampliação de Obra
3% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO EMPREGADO NA AMPLIAÇÃO.
Nota: “Para definir qual valor será empregado, no caso de obras mistas, deverá ser considerado o material predominante.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal