Secretaria de Administração · 25 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
DATA: 22/05/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira específico do cargo de Atendente de Creche e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira específico do cargo de Atendente de Creche, que passa a ter regência própria, deixando de integrar a estrutura de classes e níveis prevista na Lei nº 1.485/2018, para ser regido por este Plano Específico.
Art. 2º - As atribuições das atendentes de creche passam a ser as definidas no anexo I desta lei, alterando o decreto nº 3.217/2018, Manual de Atribuições de Cargos dos Servidores Municipais para o cargo de atendente de creche.
Art. 3º - A tabela salarial do cargo de atendente de creche é a constante no anexo II, da presente lei.
Art. 4º - Os ocupantes do cargo de atendente de creche terão direito a promoção horizontal e vertical, de acordo com essa lei.
Art. 5º - A Promoção Vertical será concedida cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, sendo que a contagem de tempo interstício dos atuais ocupantes do cargo de atendente de creche, recomeçará a partir da data de 1º de janeiro de 2027.
§1º Fica garantido os direitos individuais de cada um na data de publicação da lei, o qual já englobam na nova tabela no anexo II, iniciando a contagem do período aquisitivo a apartir da data definida no caput desse artigo.
§2º A partir da reformulação e promulgação desta Lei, todos os ocupanters do cargo que tiverem o direito a promoção vertical e a apresentação de cursos dentro das novas regras, deverá protocolar até o dia 30 de outubro do ano anterior ao da promoção e o pagamento será efetuado no mês de janeiro do ano subsequente, de acordo com os seguintes critérios:
I - Avanço de uma referência de vencimento que for avaliado dentro do período aquisitivo que na avaliação de desempenho obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.
II - Avanço de uma referência de vencimento adicional, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, de conformidade também com a carga horária abaixo definida no § 1º do artigo 6º da presente lei.
§3º Para efeito do inciso II deste artigo, considerar-se-á o mínimo de 80 (oitenta) horas de treinamento em cursos na área de atuação, inclusive os ministrados pela Secretaria Municipal de Educação ou outra entidade notalvelmente reconhecida.
§4º As horas de treinamento de que trata o parágrafo anterior deverão ser utilizadas no mesmo período aquisitivo em que foram realizadas, não sendo permitida a cumulação ou o aproveitamento de certificados de cursos realizados em períodos anteriores para a concessão de novos avanços, sendo vedado o aproveitamento de horas remanescentes para períodos subsequentes.
Art. 6º - A Promoção Horizontal, poderá ocorrer ao servidor ocupante do cargo de atendente de creche, por formação acadêmica na area de atuação, avançando na tabela constante no anexo II na horizontal, mediante apresentação do diploma de conclusão de curso, com efeitos financeiros no mês subsequente a apresentação do diploma.
§1º As promoções horizontais por formação acadêmica na área de atuação, só poderão serem utilizadas uma única vez para a progressão, ou seja, uma vez para conclusão de licenciatura plena e uma para pós-graduação, não fazendo mais jus.
§2º A referência salarial na tabela do anexo II, para cada ocupante do cargo de atendente de creche, disposta nessa lei, se dará de acordo com as progressões e avanços que cada servidora possui na data de publicação dessa lei, não fazendo jus a nova promoção horizontal o servidor que já tiver avançado por formação acadêmica ou pós graduação, na vigência do plano de cargo anteriror.
Art. 7º - A reestruturação salarial de que trata esta Lei possui natureza exclusivamente remuneratória, não configurando, sob hipótese alguma: alteração da nomenclatura do cargo; transposição, enquadramento ou equiparação ao Plano de Carreira do Magistério (Lei nº 1486/2018) e do Educador Infantil; direito ao recebimento do Piso Salarial Nacional do Magistério; direito à aposentadoria especial de professor ou quaisquer outras prerrogativas exclusivas da carreira docente.
Art. 8º - O acesso a carreria de docente e direitos correlatos permanecem vinculados exclusivamente ao provimento em concurso público específico para tal fim, na forma da lei, hipótese em que o ingresso se dará na referência inicial de vencimento, configurando novo vínculo estatutário sem comunicação com a situação funcional anterior.
Art. 9º - É considerado em extinção o cargo de atendente de creche, ficando extintos automaticamente os cargos vagos atualmente e os demais cargos na medida em que vagarem.
Art. 10 - Aplicam-se aos ocupantes do cargo de Atendente de Creche, no que não conflitarem com a presente Lei, as disposições contidas na Lei nº 891/2008 (Estatuto dos Servidores) e na Lei nº 1485/2018 (Plano de Carreira Geral).
Art. 11 - A reposição salarial do cargo de atendente de creche se dará na forma prevista no art. 210 da Lei Municipal 891/2008.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 de maio de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
Descrição das atividades do cargo
Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais da creche; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal como: tomar banho, trocar fraldas e roupas, escovar os dentes; auxiliar a criança na alimentação, preparar e servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; ministrar medicamentos conforme prescrição médica, desde que venha o medicamento e a receita medica para ministrar; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina das crianças sob a sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária ou mensal dos menores; receber e acompanhar as crianças até o portão de entrada da creche; proporcionar um ambiente agradável para a hora do sono dos bebês e de outras crianças; colaborar com as atividades da creche como eventos e reuniões; cumprir o horário conforme estabelecido para o bom andamento da creche; executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; executar outras tarefas correlatas a suas funções; participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino; desenvolver atividades de auxilio e complementação da ação de regência de classe; planejar atividades de auxílio ao desenvolvimento do processo pedagógico em conjunto com o coordenador pedagógico; substituir, em caráter excepcional, o professor regente de classe, titular da turma, quando da sua ausência, dando continuidade no cumprimento do programa dos conteúdos a serem desenvolvidos na série que hora substitui, na condição de auxiliar do professor; dar atendimento coletivo e individual ao educando, orientando em suas dificuldades; promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando; participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar; manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade; outras atividades inerentes ao cargo.
ANEXO II
Tabela salarial
Cargo: Atendentes de Creche - 40 horas
Ano 2026
Nível
A - I
A - II
A - III
1
R$ 3.726,95
R$ 4.472,34
R$ 4.919,58
2
R$ 3.801,50
R$ 4.561,79
R$ 5.017,98
3
R$ 3.877,52
R$ 4.653,02
R$ 5.118,34
4
R$ 3.955,07
R$ 4.746,08
R$ 5.220,69
5
R$ 4.034,18
R$ 4.841,01
R$ 5.325,11
6
R$ 4.114,86
R$ 4.937,83
R$ 5.431,61
7
R$ 4.197,15
R$ 5.036,58
R$ 5.540,25
8
R$ 4.281,09
R$ 5.137,31
R$ 5.651,05
9
R$ 4.366,71
R$ 5.240,06
R$ 5.764,08
10
R$ 4.454,05
R$ 5.344,87
R$ 5.879,35
11
R$ 4.543,12
R$ 5.451,75
R$ 5.996,94
12
R$ 4.633,99
R$ 5.560,79
R$ 6.116,88
13
R$ 4.726,68
R$ 5.672,00
R$ 6.239,24
14
R$ 4.821,20
R$ 5.785,45
R$ 6.364,01
15
R$ 4.917,63
R$ 5.901,15
R$ 6.491,30
16
R$ 5.015,98
R$ 6.019,18
R$ 6.621,12
17
R$ 5.116,31
R$ 6.139,56
R$ 6.753,54
18
R$ 5.218,63
R$ 6.262,35
R$ 6.888,60
19
R$ 5.323,01
R$ 6.387,61
R$ 7.026,36
20
R$ 5.429,46
R$ 6.515,36
R$ 7.166,90
21
R$ 5.538,06
R$ 6.645,66
R$ 7.310,24
22
R$ 5.648,81
R$ 6.778,57
R$ 7.456,45
23
R$ 5.761,79
R$ 6.914,15
R$ 7.605,57
24
R$ 5.877,03
R$ 7.052,43
R$ 7.757,68
25
R$ 5.994,56
R$ 7.193,47
R$ 7.912,83
26
R$ 6.114,46
R$ 7.337,35
R$ 8.071,09
27
R$ 6.236,74
R$ 7.484,10
R$ 8.232,53
28
R$ 6.361,48
R$ 7.633,78
R$ 8.397,17
29
R$ 6.488,73
R$ 7.786,48
R$ 8.565,11
30
R$ 6.618,48
R$ 7.942,22
R$ 8.736,40