Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 1827/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1827/2023
LEI Nº 1827/2023
DATA: 02/10/2023
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Vereadores, Servidores e Funcionário Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido a revisão Geral Anual (reposição inflacionária), de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), conforme índice IGP-M sobre os vencimentos dos Vereadores, Servidores e Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal