Secretaria de Administração · 12 de março de 2024
LEI Nº 1860/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1860/2024
LEI Nº 1860/2024
DATA: 11/03/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.133.646,06 (um milhão cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 1.133.646,06 (um milhão cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00081-043 INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 755.764,04
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00071-044 INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 188.941,01
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171-045 INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 188.941,01
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superavit:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2023 – Fonte 10720 - 1.012.500,00
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2023 – Fonte 504 - 100.000,00
Anulação:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171-020 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS, PONTES E BOEIROS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 21.146,06
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 11 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal