Secretaria de Administração · 19 de maio de 2025
LEI Nº 1942/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1942/2025
LEI Nº 1942/2025
DATA: 16/05/2025
SÚMULA: Autoriza a doação de veículos e equipamentos do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS – COMPRO aos municípios consorciados, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a doação ao município de Boa Esperança do Iguaçu do seguinte bem:
- CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER, ano/mod. 2011/2012, placa AUW - 5889.
Art. 2º Fica autorizada a doação ao município de Boa Vista da Aparecida dos seguintes bens:
- CAR/CAMIONETE, FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA AUR-1884, Ano 2011/2012.
- MICRO-ÔNIBUS VOLARE V5 HD, ano 2009, Placa NON 5829.
Art. 3º Fica autorizada a doação ao município de Capitão Leônidas Marques do seguinte bem:
- CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER, ano/mod. 2011/2012, placa AUW – 5892.
Art. 4º Fica autorizada a doação ao município de Cruzeiro do Iguaçu do seguinte bem:
- COMPACTADOR DE SOLOS HAMM, Série H2690349, Ano 2011.
Art. 5º Fica autorizada a doação ao município de São Jorge D´Oeste do seguinte bem:
- CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER, ano/mod. 2011/2012, Placa AUW – 5891.
Art. 6º Fica autorizada a doação ao município de Três Barras do Paraná do seguinte bem:
- ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO, Serie VCEC140BH00040074, Ano 2011.
Art. 7º Os Municípios assumem por este Instrumento toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, seguros, penalidades e despesas de transferência dos respectivos veículos.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 16 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal