Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1586/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1586/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.341.894,63 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 1.341.894,63 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00081 – 085 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA ALUNOS DO TRANSP.ESCOLAR
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 146.203,45
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.00056 – 086 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (Casa Lar)
44.71.70.52.48 Equipamentos e Materiais Permanente 16.666,67
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171 – 055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações (L. Calgaroto, L. Boava e Ouro Fino) 1.179.024,51
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal