Secretaria de Administração · 29 de março de 2021
LEI Nº 1646/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1646/2021
SÚMULA: Cria o Programa Máquina na Propriedade no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Máquina na Propriedade apresentando como objetivo promover a melhoria da infraestrutura de empreendimentos agropecuários e de propriedades rurais do Município de Nova Prata do Iguaçu a partir da execução de serviços de horas máquinas em propriedades particulares rurais.
Art. 2º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu autorizado a executar, com máquinas e equipamentos próprios, de acordo com disponibilidade da Administração Pública e sem que haja prejuízo às atividades fins de responsabilidade do Município, ou com máquinas e equipamentos terceirizados, serviços de:
Abertura, adequação e readequação de estradas e acessos;
Abertura e limpeza de silos;
Abertura e limpeza de tanques escavados (açudes);
Aterro, reaterro, terraplenagem e movimentação de solo;
Captação, armazenamento de água e sistemas de irrigação;
Cascalhamento de estradas, acessos e entornos de empreendimentos agropecuários;
Manejo e Conservação do solo.
Art. 3º - E beneficiário do Programa qualquer cidadão proprietário ou arrendatário de imóvel rural situado no Município de Nova Prata do Iguaçu que possuam cadastro e nota de produtor rural ativo junto ao Município, apresentem-se em dia com os tributos municipais e com as legislações de sanidade animal e vegetal vigentes.
§ 1º - Para ser contemplado com este programa, o interessado deverá formalizar pedido junto ao Setor de Protocolo do Município, informando a finalidade dos serviços e seus quantitativos previstos.
§ 2º - O Município, de acordo com ordem de protocolo, terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar, elaborar laudo técnico de viabilidade dos serviços e informar do deferimento ou não ao solicitante.
§ 3º - Apresentando deferimento do pedido, o beneficiário deverá recolher ao erário público municipal o valor por hora/máquina estabelecido no Decreto regulamentador desta Lei para execução dos serviços através de guia própria.
§ 4º - O Município executará os serviços por ordem cronológica de deferimento dos pedidos de execução de serviços, ressalvando-se um número mínimo de serviços a serem realizados em determinada região, de acordo com a programação do Município e em obediência ao princípio da economicidade.
Parágrafo Único: Os casos de indeferimento deverão ser devidamente justificados.
Art. 4º - É de responsabilidade do beneficiário todo e qualquer licenciamento ambiental necessário para a execução dos serviços solicitados, sob pena de não execução dos mesmos.
Art. 5º - A execução de serviços de horas máquinas realizados através deste Programa ficam limitados a:
§ 1º - 50 (cinquenta) horas por máquina a cada propriedade/beneficiário, para atividades de produção de suínos, aves, bovinocultura de corte e de leite, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 12 (doze) meses entre uma prestação de serviço e outra, respeitados os casos de emergência.
§ 2º - 15 (quinze) horas por máquina, em cada propriedade/beneficiário, para os demais serviços não citados no § 1º, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 12 (doze) meses entre uma prestação de serviço e outra, respeitados os casos de emergência.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município adotará todas as medidas necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo de máquinas do Município.
Art. 7º - O servidor público que prestar serviço sem atenção ao disposto nesta Lei, será responsável pelo pagamento de danos resultantes de sua conduta, independente de outras sanções administrativas e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público municipal.
Art. 8º - Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a administração pública reserva-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua execução dentro das disponibilidades de máquinas, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, prestará contas semestralmente, através de relatórios enviados ao Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 10 - Poder Executivo regulamentará o valor a ser pago por hora máquina através de Decreto Municipal, sendo o subsídio calculado em até 90% (noventa por cento) do valor de mercado, constante do Decreto Municipal regulamentador deste Programa.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1530/2018.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 26 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal Interino