Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2023
MENSAGEM DE COMUNICADO DE VETO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 23/01/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE COMUNICADO DE VETO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 23/01/2023
Mensagem n° 01/2023 de 24 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM DE COMUNICADO DE VETO
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2023 de 23/01/2023
Senhor Presidente,
No uso das atribuições legais e no pleno exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, comunico a Vossa Excelência o VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2023 de 23 de janeiro de 2023, aprovado por esta Egrégia Câmara Municipal, conforme Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2023, recebido em protocolo do dia 07/02/2023, tendo em vista a inconstitucionalidade manifestada no parecer jurídico da Procuradoria Municipal, cópia em anexo, conforme dispõe o Artigo 55 parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal.
Expostas as razões que me induzem a vetar o Pro-jeto de Lei e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Nova Prata do Iguaçu, 24 de fevereiro de 2023.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
SERGIO VITALI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Prata do Iguaçu – Paraná