Secretaria de Administração · 7 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1905/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1905/2025
LEI Nº 1905/2025
DATA: 05/02/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a realizar a cessão de uso, a título gratuito, da fração do imóvel de propriedade do Município situada na Avenida Iguaçu, nesta cidade para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - PREVPRATA, CNPJ nº 15.236.376/0001-77.
Parágrafo único.O imóvel inscrito sob Matrícula nº 09136, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra-PR de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, Sala Comercial nº 02, com área construída de 185,22m2, fração de solo 121,56m2, correspondente à 14,44% da área do terreno, com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por uma parede em alvenaria, medindo 13,26 metros, confronta com a Sala nº 01 e com o hall de entrada. SUL: Por uma parede em alvenaria medindo 13,26 metros, confronta com a Sala nº 01. LESTE: Por uma parede em alvenaria, medindo 14,60 metros, confronta com a Avenida Iguaçu e com o hall de entrada. OESTE: Por uma parede em alvenaria, medindo 14,60 metros, confronta com a Sala nº 01; localizado no Pavimento Térreo do prédio comercial de alvenaria denominado Edifício Ione Maria Miotti Langer, edificado sob o lote urbano nº 01 da quadra nº 45, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu- PR, Comarca de Salto do Lontra-PR.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente cessão de uso tem por destinação exclusivamente o funcionamento das atividades do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 3º - A cessão de uso será feita de forma gratuita, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na Lei, sob pena de revogação.
Parágrafo único. O prazo estabelecido para a cessão de uso será pelo período de 15 (quinze) anos.
Art. 4º - A cessionária poderá realizar edificações e reformas no imóvel independentemente de autorização expressa do Município, atendidas as normas e legislação vigente.
Art. 5º - As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação se eventualmente ocorrer a rescisão da cedência por motivos justificados.
Art. 6° - A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.
Art. 7º - A Cessionária não poderá transferir nem ceder a terceiros, seja a que título for, o imóvel objeto cessão de uso, bem como, alterar a destinação aqui estabelecida, sob pena de rescisão contratual por desvio de finalidade.
Art. 8º - As condições especiais como cláusulas sobre segurança, reversão, revogação, entre outras, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal