Secretaria de Administração · 27 de março de 2017
LEI Nº 1425/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1425/2017
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante concessão de uso, um RENAULT/SANDERO EXP, para a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante concessão de uso um Renault/Sandero EXP 1.6, ano 2011/2012, Placa AUO-0186, Cod.Renavam ***.***.***-**, cor Branca, Chassi 93YBSR7UHCJ953154, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, CNPJ sob o nº. 81.266.058/0001-83, do município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso por um período mínimo de 04 (quatro) anos com a Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu.
Artigo 3º - Obriga-se a Câmara Municipal ao pagamento de todos os encargos e manutenção gerados pelo uso do bem.
Artigo 4º - As condições especiais e cláusulas sobre segurança, reversão e de revogação serão estabelecidas no termo de concessão de uso.
Artigo 5º - O Veículo descrito na Lei 1167/2013, cedido a câmara municipal de Nova Prata do Iguaçu, em data de 11/03/2013 será devolvido ao cedente mediante termo de devolução.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1167/2013 de 11 de março de 2013.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de março de 2017.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal