Secretaria de Administração · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 1902/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1902/2025
LEI Nº 1902/2025
DATA: 16/01/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção e investimento do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio para custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar e investimento para a construção de nova sede da entidade.
Art. 2º. O Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica do consórcio, para o exercício de 2025, para custeio das despesas de administração, o montante anual de R$ 321.979,92 (trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) divididos em parcelas mensais de R$ 26.831,66 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção da entidade.
Art. 3º. O Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica do consórcio, para o exercício de 2025, referente ao investimento, o montante previso é de R$ 568.289,62 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) que será destinado a construção da nova sede do consorcio intermunicipal Casa Lar.
Art. 4º. Fica estabelecido que haverá, até disposição expressa em contrário, transferência parcial de pessoal e bens entre o Município e o Consórcio.
§ 1° O Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, transferirá parcialmente ao Consórcio Intermunicipal Casa Lar servidores para ocupar as seguintes funções:
Função
Carga Horária Semanal
Contador
10 horas semanais
Controle Interno
10 horas semanais
§ 2° A indicação e nomeação dos servidores a serem transferidos ao Consórcio para desempenharem a função se dará mediante Portaria.
§ 3° Os Valores serão determinados no Contrato de Rateio firmado entre o Município de Nova Prata do Iguaçu e os demais Municípios integrantes do Consórcio, podendo ser reajustado mediante realização de Assembleia entre os mesmos.
§ 4° Caso houver despesas adicionais não previstas no decorrer do exercício poderá o Município de Nova Prata do Iguaçu e os demais Municípios integrantes do Consórcio, através de aprovação em Assembleia realizar rateio adicional para cobrirem tais déficits.
Art. 5°. O Município assumirá o ônus da cessão dos servidores, o qual será deduzido do respectivo repasse mensal ao Consórcio Intermunicipal Casa Lar.
Art. 6º. Caberá ao Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.
Art. 7º. O Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar prestará contas mensalmente do valor recebido ao Município, em conformidade com a legislação em vigor, e na Assembleia de prestação de contas anual, subsequente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2025, revogando em especial a Lei Municipal nº 1853/2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal