Secretaria de Administração · 7 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1692/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1692/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.228.341,35 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil com trezentos e quarenta e um reais com trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 2.228.341,35 (dois milhões duzentos e vinte e oito mil com trezentos e quarenta e um reais com trinta e cinco centavos) de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072–012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 200.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171–019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações 773.624,94
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00171–019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações 1.254.716,41
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão da forma definida no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal