Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1982/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1982/2025
LEI Nº 1982/2025
DATA: 03/11/2025
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar despesas nas atividades natalinas anuais da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Município de Nova Prata do Iguaçu poderá realizar despesas até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a fim de auxiliar nas atividades natalinas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de:
a) Fornecimento de até 800 (oitocentos) panetones e de até 800 (oitocentas) cestas de natal a serem distribuídos para crianças, famílias e idosos beneficiários dos programas assistenciais (CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, Bolsa Família, BPC, PAIF, Programa Criança Feliz, PETI, SIMASE), no encerramento das atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
b) Distribuição de até 2500 (dois mil e quinhentos) pacotes contendo 10 (dez) doces sortidos cada pacote, no dia da chegada do Papai Noel.
Art. 2° - As contratações para fornecimento dos itens acima citados devem seguir a Lei de Licitações.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1469/2017.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 03 de novembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal