Secretaria de Administração · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 1574/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1574/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de contribuição (chamada de capital) a quantia de R$ 2.193,83, (dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta três centavos), para os meses de novembro e dezembro à Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS, CNPJ nº 00.333.678/0001-96, para cobertura orçamentária do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º - A contribuição será paga em 02 (duas) parcelas a primeira de R$ 1.096,91 (um mil, noventa e seis reais e noventa e um centavos), e a segunda de R$ 1.096,92 (um mil, noventa e seis reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 14 dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal