Secretaria de Administração · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 1675/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1675/2021
SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu/PR a retirar-se do Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, inscrito no CNPJ n° 07.242.972/0001-31, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, a desligar-se do Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, na forma do art. n° 53, do Estatuto da referida entidade.
Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo deverá adotar todas as providências administrativas e judiciais, necessárias para a efetivação do desligamento do Município do Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 29 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal