Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1984/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1984/2025
LEI Nº 1984/2025
DATA: 03/11/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS
13.001 Departamento De Gestão e Planejamento De Infraestrutura, Programas e Projetos
04.122.00231-047 Aquisição de Terreno
44.90.61.00.00 Aquisição de imóveis R$ 3.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Fonte/Origem:
- Operação de Crédito:
4211999010400 - Repasses de Operações de Crédito Internas/Aquisição de terreno-F 621
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal