Secretaria de Administração · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 1819/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1819/2023
LEI Nº 1819/2023
DATA: 15/09/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
88 ENCARGOS GERAIS
88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.00190 – 006 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA
46.90.71.00.00 Principal da dívida contratual resgatado R$ 462.000,00
88 ENCARGOS GERAIS
88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.00190 – 007 JUROS DA DIVIDA POR CONTRATO
32.90.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato R$ 332.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 190.000,00
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 200.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 254.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal