Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1995/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1995/2025
LEI Nº 1995/2025
DATA: 05/12/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de inservibilidade de bens do patrimônio do município, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de veículos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, autorizado a alienar por venda, os veículos, máquinas, equipamentos e sucatas de veículos, a seguir relacionados:
QUANTIDADE
ESPECIFICAÇÃO
01
FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4F87 – Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH55S5K8248066
RENAVAN: ***.***.***-** – Patrimonio: 8151
01
FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4584 - Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH5552K8248073
RENAVAN: ***.***.***-** – Patrimonio: 8152
01
FORD KA SE 1.5 HA C ANO: 2018/2019 PLACA: BCN-4586 - Álcool/Gasolina-Branco – Chassi: 9BFZH555XK8248063
RENAVAN: ***.***.***-** – Patrimonio: 8150
01
FIAT SIENA EL 1.0 FLEX ANO: 2013/2013 PLACA: OPK-7E63
Álcool/Gasolina- Prata – Chassi: 9BD372110D4032078
RENAVAN: – ***.***.***-** - Patrimonio: 5994
DOADO PELA RECEITA FEDERAL
01
TOYOTA COROLLA XEI20 FLEX ANO: 2017/2018 PLACA: BBI1D99
Álcool/Gasolina- Prata – Chassi: 9BRBD3HE6J0352900
RENAVAN: ***.***.***-** – Patrimonio: 6719
01
RENAULT MASTER ALLT AMB 2 ANO: 2013/2014-PLACA: AXK-2580
Diesel - Branco – Chassi: 93YMAF4MCEJ650057
RENAVAN: ***.***.***-** – Patrimonio: 5492
01
RENAULT MASTER 8M3 25DCI ANO: 2012/2013 PLACA: ITT-3921
Diesel-Branco – Chassi: 93YADC1D6DJ537630
RENAVAN: ***.***.***-** – Patrimonio: 6978
01
SUCATA DE VEÍCULO VOLKSWAGEN PARATI CL 1.8 ANO: 1994/1994 – PLACA: AEU-6941
Gasolina - Branco – Chassi: 9BWZZZ30ZRP270433
RENAVAN: 624177793 – DOADO PELA RECEITA FEDERAL
01
RETROESCAVADEIRA – MARCA: XCMG – MODELO: XC870BR-1 - ANO: 2023 – SÉRIE: XUG08703HPPA01366 Patrimonio: 6042
01
MOTONIVELADORA – MARCA: XCMG – MODELO: GR1803 BR ANO: 2019 – SÉRIO: XUG01803KKPB00375
Patrimonio: 5461
01
ESCAVADEIRA – MARCA: DOOSAN – MODELO: DX 180 LC - ANO 2012 – Série: DHKCEBABSA0005250
Patrimonio: 5237
01
PÁ CARREGADEIRA – MARCA: LINGONG – MODELO: T928 ANO: 2016 – Série: 00T92801C000401
Patrimonio: 831
01
PÁ CARREGADEIRA – MARCA: DOOSAN – MODELO: DL 200 ANO 2013 – Série: DWGCWLACJC1010024
Patrimonio: 5381
01
ÔNIBUS – MARCA: SCANIA – MODELO: K113 CL 4X2 360 ANO: 1994/1994
DIESEL – PRATA - EM ESTADO DE SUCATA, DOADO PELA RECEITA FEDERAL
01
RENAULT SANDERO EXPR 16 ANO: 2015/2016 PLACA: BAD-9515
Álcool/Gasolina - Prata – Chassi: 9BFZH555XK8248063
RENAVAN: ***.***.***-** – Patrimonio: 6720
Art. 2º A alienação dos bens descritos no artigo anterior será através de Leilão Público e pelo maior lance/maior preço, observando o lance mínimo estabelecido em avaliação.
Art. 3º O Executivo Municipal designará através de Edital o local, data e horário e outras condições para realização do referido Leilão.
Art. 4º Fica o Departamento de Compras, Patrimônio e Material da Secretaria Municipal de Administração autorizado a proceder à baixa no Patrimônio Público Municipal, dos bens alienados previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal