Secretaria de Administração · 17 de março de 2025
LEI Nº 1916/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1916/2025
LEI Nº 1916/2025
DATA: 14/03/2025
Súmula: Instituí novo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, do Município de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná, em caráter deliberativo e consultivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável, tendo como competências:
I – Deliberar e definir acerca do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estaduais e Federal;
II – Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos públicos, privados e comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – Atuar na elaboração, controle e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, bem como dos programas e projetos governamentais e não-governamentais;
IV – Convocar, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural;
V – Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de Desenvolvimento Rural para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
VI – Articular para que o serviço de Assistência Técnica de Extensão Rural Pública e Privada – ATER, atenda o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
VII – Garantir a integração dos demais Conselhos do Município que possuam ações no meio rural;
VIII – Promover ações que integrem a pesquisa e as instituições de ensino como instrumento de desenvolvimento rural;
IX – Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente de sanidade vegetal e animal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, será composto por:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR;
c) 01 (um) representante da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
II – 11 (onze) representantes da Soceidade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 01 (um) representante da Casa Familiar Rural;
c) 05 (cinco) representantes dos Agricultores Municipais;
d) 01 (um) representante dos Agricultores da atividade de Avicultura de corte e Postura;
e) 01 (um) representante dos Agricultores da atividade de Bovinocultura de Leite e Corte;
f) 01 (um) representante dos Agricultores da atividade de Psicultura;
g) 01 (um) representante do setor Agroindustrial.
§1º Os representantes indicados no inciso II, alínea ‘c’, serão subdivididos nas seguintes microrregiões:
I – Nova Vitória, Reassentamento São Francisco, Vila Salete e Barra do Quieto;
II – Colônia Nova, Aurora, Gaúcha e União da Serra;
III – Guarani, Conquista, São João e Estrela do Iguaçu;
IV – Bela Vista, Linha Pagani, Santa Rita e Linha Esperança;
V – Ouro Fino, Santa Cruz, Santa Luzia, Santo Antônio, São Jorge e Santa Inês.
§2º Cada entidade integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.
§3º O(A) Chefe do Poder Executivo nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 3º - Será deliberada, pelo CMDR, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I – Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa idônea;
II – Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa;
III – Caso desligue-se das entidades, será substituído automaticamente.
§1º Na hipótese de exclusão de Conselheiro, titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito, devendo providenciar uma nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias.
§2º Na hipótese da entidade, por qualquer motivo, não apresentar nova indicação no prazo indicado, será desligada automaticamente do Conselho.
Art. 4º - O CMDR terá uma Diretoria Executiva composta por:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente;
III – 01 (um) Secretario Executivo.
§1º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por votação entre seus pares, em quórum qualificado, ou seja, maioria absoluta de seus membros.
§2º O Secretário Executivo será pessoa indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser servidor efetivo ou comissionado, que será nomeado por ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º Na hipótese de vacância da função de Presidente, está será assumida pelo Vice-Presidente, até ocorrer nova votação, que deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a renúncia do Presidente eleito.
§4º A duração dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente serão de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 5º - O CMDR poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou de Regimento Interno do Conselho que vier a ser criado, mediante o voto simples da maioria dos Conselheiros.
Art. 6º - A função de Conselheiros do CMDR é considerada de interesse público relevante, sendo exercida gratuitamente, sem remuneração, sendo que as despesas para o exercício das funções de Conselheiros representantes serão custeadas através de uma rubrica própria para a manutenção do Conselho.
Art. 7º - O CMDR instituirá seus atos normativos através de Resoluções aprovadas pela maioria simples dos seus membros.
Art. 8º - O CMDR elaborará, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo(a) Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o suporte técnico-administrativo e operacional ao CMDR, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1719, de 05 de agosto de 2022, e eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 14 de março de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal