Secretaria de Administração · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 1817/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1817/2023
LEI Nº 1817/2023
DATA: 15/09/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação as áreas de terras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, as áreas de terras (vias públicas) denominadas: Rua Donato Faust, sob matrícula nº 22.976, com a área de 189,26m2 (cento e oitenta e nove metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) e Prolongamento da Avenida Iguaçu, sob matrícula nº 22.975, com a área de 94,51m2 (noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados) ambas oriundas da subdivisão do Lote nº 04 da Quadra nº 92, da Colônia Missões, do Patrimônio do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR .
Art. 2º Os imóveis citados acima passam a ser incorporado ao patrimônio público do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, assim sendo denominados: Rua Donato Faust e Prolongamento Avenida Iguaçu.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da abertura das ruas, escrituras públicas e registros correrão por conta exclusiva dos proprietários das áreas de terras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal