Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 1988/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1988/2025
LEI Nº 1988/2025
DATA: 24/11/2025
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e os Fundos centralizados, estima a receita e fixa a despesa para o exercício em R$ 82.759.073,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 82.759.073,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais).
RECEITAS CORRENTES
R$ 82.459.073,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$ 10.475.264,00
Receita de contribuições
R$ 1.279.000,00
Receita patrimonial
R$ 539.300,00
Receita de serviços
R$ 111.450,00
Transferencias correntes
R$ 81.368.574,00
Outras receitas correntes
R$ 5.000,00
(-) Transferências do fundeb
R$ (11.319.515,00)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 300.000,00
Alienação De Bens
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 82.759.073,00
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 82.759.073,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais).
PODER LEGISLATIVO
01- Câmara Municipal
R$ 3.700.000,00
PODER EXECUTIVO
02- Governo Municipal
R$ 835.000,00
03- Secretaria de Planejamento
R$ 462.000,00
04- Secretaria de Administração
R$ 8.270.180,51
05- Secretaria de Finanças
R$ 3.340.000,00
06- Secretaria de Infraestrutura, Programas e Projetos
R$ 1.018.000,00
07- Secretaria de Politicas para mulher, idoso e Imigrante
R$ 626.000,00
08- Secretaria de Educação e Cultura
R$ 23.726.973,20
09- Secretaria de Saúde
R$ 18.049.209,60
10- Secretaria de Assistência Social
R$ 4.189.817,95
11- Secretaria de Agricultura
R$ 4.570.200,00
12- Secretaria de Viação, Obras e Serviços públicos
R$ 8.504.274,34
13- Secretaria de Indústria Comercio e Turismo
R$ 1.073.000,00
14- Secretaria de Esporte e Lazer
R$ 1.050.000,00
88- Encargos Gerais
R$ 2.930.621,40
90- Reserva de Contigência
R$ 413.796,00
TOTAL
R$ 82.759.073,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2026, com administração descentralizada, é fixado na importância de R$ 17.139.215,36 (dezessete milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos).
RECEITAS CORRENTES
R$ 17.139.215,36
Receita de contribuições
R$ 3.899.200,00
Receita patrimonial
R$ 5.800.000,00
Outras receitas correntes
R$ 370.000,00
Contribuição patronal- Servidores ativos
R$ 5.032.200,00
Aporte
R$ 2.037.815,36
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 0,00
TOTAL
R$ 17.139.215,36
20- Fundo de Previdencia Social de Nova Prata do Iguaçu-PREVPRATA
DESPESAS/AÇÃO
Prevprata-Reforma Instalações Do Fundo
R$350.000,00
Prevprata-Benefícios Inativos E Pensionistas
R$4.665.000,00
Prevprata-Despesas Administrativas
R$765.000,00
Compensação Previdenciaria
R$84.000,00
Reserva de Contigência
R$11.275.215,36
TOTAL
R$ 17.139.215,36
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.
Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Parágrafo Único – A abertura dos créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, não são considerados para fins do limite da autorização constante no “caput” do artigo 6º desta Lei.
Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receitas e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2026, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e com layout do sistema SIM/AM/2026, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular até 30% das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2026, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B dos ADCT da Constituição Fedral.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido em legislação vigente;
Art. 16º - Ficam todos as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal