Secretaria de Administração · 17 de setembro de 2018
LEI Nº 1521/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1521/2018
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar uma área de 219,00 m2 encravada no Lote de Terra Rural nº 01 da Gleba nº 119-FB, e realizar permuta de bem imóvel.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 3.365/1941 e artigo 68, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a desapropriar uma área de 219,00 m² (duzentos e dezenove metros quadrados), encravada no Lote de Terra Rural nº 01, da Gleba nº 119-FB, de propriedade de Marinice Maziero, Luiz Valter Maziero e Marines Maziero, com os limites e confrontações descritas na Matrícula sob nº 05672, Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Salto do Lontra. PR.
Art. 2º - A indenização decorrente da desapropriação, será efetuada por meio de permuta do Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 02 do Loteamento Antônio Grahl, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, Comarca de Salto do Lontra Paraná – PR, com a área de 499,45 m2, matricula nº 13.049.
Art. 3º - O referido Lote do artigo 1º, objeto de desapropriação será para regularização da Rua Vereador Valmor Gomes, já existente.
Art. 4º - Em razão da permuta não incidirão juros e nem correção monetária decorrente da indenização, durante todo o período de utilização da propriedade.
Art. 5º - A referida permuta será precedida de prévia avaliação, em consonância com a Legislação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal