Secretaria de Administração · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1539/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1539/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 7.630,23 (sete mil seiscentos e trinta reais e vinte e três centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no Orçamento do presente exercício, importando em até de R$ 7.630,23 (sete mil seiscentos e trinta reais e vinte e três centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00141-083 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO AGRICULTOR FAMILIAR
6105-44.90.51.00.00 Obras e instalações 7.630,23
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal