Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1845/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1845/2023
LEI Nº 1845/2023
DATA: 24/11/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição e distribuição de kits pedagógicos escolares para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, incluindo Escolas e Centros de Educação Infantil, do Pré I ao 5º ano, e dá outras povidências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição e distribuição de kits pedagógicos escolares para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, incluindo Escolas e Centros de Educação Infantil, do Pré I ao 5º ano, para o ano letivo de 2024.
Art. 2°. A distribuição dos kits pedagógicos será realizada em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com as equipes diretivas das Escolas e Centros de Educação Infantis municipais.
Art. 3°. Será entregue um “Kit” para cada aluno, no início do ano letivo, que conterá os seguintes itens:
I - Kit Pedagógico Pré I e Pré II contendo 01 agenda escolar, 01 apontador, 01 borracha, 01 caderno de desenho, 01 cola branca, 01 caixa de lápis de cor, 01 lápis grafite, 01 caixa de massa de modelar, 01 tesoura sem ponta, 01 pasta plástica com elástico e 01 mochila.
II - Kit Pedagógico 1º e 2º ano contendo 01 agenda escolar, 01 apontador, 01 borracha, 01 caderno de desenho, 02 cadernos brochurão, 01 cola branca, 01 caixa de lápis de cor, 01 lápis grafite, 01 tesoura sem ponta, 01 régua, 01 pasta plástica com elástico e 01 mochila.
III - Kit Pedagógico 3º ao 5º ano contendo 01 agenda escolar, 01 apontador, 01 borracha, 01 caderno de desenho, 04 cadernos brochurão, 01 cola branca, 01 caixa de lápis de cor, 01 lápis grafite, 01 tesoura sem ponta, 01 régua, 01 pasta plástica com elástico e 01 mochila.
Art. 4º. Para a aquisição dos itens mencionados no artigo anterior, o Município deverá realizar procedimento licitatório.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas em orçamento municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal