Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1583/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1583/2019
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da alíquota de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre as áreas de Lotes dos Loteamentos Urbanos e Condomínios Fechados do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica definida a alíquota de 0,1% (zero vírgula um por cento) para a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre as áreas de Lotes dos Loteamentos Urbanos e Condomínios Fechados no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2º - A cobrança mencionada no artigo anterior fica definida na forma abaixo descrita:
I - Para os lotes de loteamentos já existentes fica prevista a alíquota definida até o término dos 10 (dez) anos, (conforme anexo) a partir da data do registro de imóveis.
II - Para os lotes de loteamentos ou condomínios fechados que estiverem em nome do loteador e que não foram comercializados através de contrato ou qualquer transação comercial, e somente para os lotes baldios, a alíquota utilizada para o cálculo do IPTU será 0,1% (zero vírgula um por cento).
III - Os lotes que foram comercializados através de contrato ou qualquer transação comercial e que estiverem edificados terá a alíquota definida na Lei Complementar nº 1464/2017.
IV - Os lotes de loteamentos ou condomínios fechados que forem registrados a partir da aprovação desta Lei, fica prevista a alíquota de 0,1% (zero vírgula um por cento) durante 5 anos após a data do registro, depois deste período será utilizada a alíquota prevista na Lei nº 1464/2017.
Art. 3º - Demais taxas e emolumentos permanecerão inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Loteamento
Data Aprovação
Data Vigência
Anos restante
Jardim Colmeia
2012
2012 -2021
02 anos
Urbano Oltramari
2011
2012 - 2022
02 anos
Antônio Grahl
2011
2011 - 2020
01 ano
Sol Nascente I
2012
2013 - 2022
02 anos
Sol Nascente II
2014
2013 - 2022
02 anos
Cooperativo
2011
2011 - 2020
02 anos
Dona Izaultina
2015
2016 - 2025
06 anos
Antônio Grassi
2015
2014 - 2023
04 anos
Schiochet
2014
2014 - 2023
04 anos
Picolli
2015
2016 - 2025
06 anos
Cristani
2017
2018 - 2027
08 anos
Anselmo Grahl
2013
2013 - 2022
02 anos
Nogueira
2014
2014 - 2023
03 anos
Silva
2003
2006 - 2015
Não tem
Barbosa
2015
2015 - 2024
05 anos
Crescencio
2014
2015 - 2024
05 anos
Helena Minozzo
2014
2015 - 2024
05 anos
Benedetti
2014
2016 - 2025
06 anos
Paineira
2013
2014 - 2023
04 anos
Amigos da Natureza
2013
2014 - 2023
04 anos
Arco Iris
2014
2014 - 2023
04 anos
Marina Portal do Sol
2010
2009 - 2019
Acabou esse ano
Trentin
2013
2014 - 2023
04 anos
Marinas do Sol
2007
2007 - 2017
Paga a 02 anos
Sombra da Mata
2013
2014 - 2023
04 anos
Scotti
2016
2017 - 2026
06 anos
Ilha Bella
2017
2018 - 2027
08 anos
Europa
2017
2015 -2024
05 anos
Estrela Dourada
2013
2013 - 2022
02 anos