Secretaria de Administração · 16 de junho de 2020
LEI Nº 1613/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1613/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 99.571,51 (noventa e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 99.571,51 (noventa e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00090 – 035 REFORMAR E AMPLIAR OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 99.571,51
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal