Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2017
LEI Nº 1466/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1466/2017
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação, autoriza aquisição de prêmios para sorteio de cupons, através da Campanha PRATA VENDAS, da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Com objetivo de melhorar o desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, agropecuário e de transportes, como forma de fomentar a economia local, bem como, incrementar a arrecadação do Município de Nova Prata do Iguaçu. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar e instituir o Programa Municipal de incentivo à arrecadação para o período 2017/2018, que será realizado através da campanha “PRATA VENDAS.”
Parágrafo Único: O programa de que trata o ”caput” deste artigo tem por objetivo:
otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do Município;
Aumentar o índice de participação do Município no produto da arrecadação do ICMS.
Artigo 2º - Poderão participar da campanha PRATA VENDAS, todo o cidadão que vender, adquirir bens ou serviços de empresas constituídas e instaladas no Município de Nova Prata do Iguaçu.
Artigo 3º - Para a realização do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra do prêmio que será distribuído em sorteio, devendo o mesmo ocorrer em 01 de fevereiro de 2018.
Artigo 4º - Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigido a apresentação de:
I – cupons fiscais (tickets de compras) de máquinas registradoras, autorizadas pelos Órgãos competentes, ou notas Fiscais emitidas a partir de 10 de novembro de 2017, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Nova Prata do Iguaçu, exceto notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica;
II – comprovante de aquisição ou vendas efetuados pelo setor primário do Município, emitido a partir de 10 de novembro de 2017.
Artigo 5º - Serão fornecidos cupons a quem tem direito, conforme citado no artigo 2º, mediante comprovação dos seguintes valores:
I – CONSUMIDORES
Serão consideradas notas fiscais, cupons fiscais ou outros documentos fiscais desde que autorizadas pelos Órgãos Competentes, tendo o consumidor o direito a um cupom para cada nota fiscal ou soma de notas fiscais que atingir ou ultrapassar a R$ 100,00 (cem reais) e seus múltiplos.
II – PRODUTORES RURAIS
Serão consideradas as notas fiscais do produtor inscrito no Município de Nova Prata do Iguaçu, referente a compra e vendas de produtos agrícolas e agropecuários para empresas, produtores rurais ou consumidores finais, tendo direito a um cupom para cada R$ 100,00 (cem reais) em notas fiscais e, no máximo 10 (dez) cupons para notas fiscais acima de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Artigo 6º - O Prêmio será sorteado no dia 01 de fevereiro de 2018: sendo:
01 (um) veículo básico novo, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 7º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceira com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu, com finalidade de realizar em conjunto a campanha, denominada PRATA VENDAS.
Artigo 8º - Os Dispositivos da presente Lei que não forem auto-aplicaveis, como, os locais para a troca dos cupons e sorteio dos prêmios e outros, serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo, e, executado, organizado e supervisionado pela Secretaria de Administração do Município, em conjunto com a Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral do Município.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de novembro de 2017.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal