Secretaria de Administração · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 1515/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1515/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 26.949,81 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial ao Orçamento geral do presente exercício, importando em até de R$ R$ 26.949,81 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
04.003
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0018.1.080
Pista Cavalo de Aço Praia Municipal
44.90.51.00.00 - 1555
Obras e Instalações
26.949,81
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica a presente meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município (ação 75).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal