Secretaria de Administração · 1 de agosto de 2019
LEI Nº 1558/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1558/2019
SÚMULA: Altera o parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Municipal nº 1430/2017, de 05 de maio de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Municipal nº 1430/2017, de 05 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 6 (seis) representantes governamentais, destruídos entre as seguintes secretarias:
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Finanças;
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários;
02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social; e
02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterado o § 1º do artigo 19 da Lei Municipal 1430/2017.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal