Secretaria de Administração · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 1512/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1512/2018
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer concessão de uso de barracões, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso de um barracão de 405,00 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), edificado sobre o Lote nº 01, da Quadra nº 02, localizado na Rua Francisco Iothi no Parque Industrial Guilherme Alfredo Grassi, para a empresa MARCOS VINICIUS ANZOLIN, CNPJ nº 27.846.958/0001-54, com atividade econômica principal comércio varejista de vidros.
Artigo 2º - Autoriza ainda, o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso de uma fração de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), do barracão de 800 m² (oitocentos metros quadrados), edificado sobre os Lotes nºs 54 e 54-A, localizado na Avenida Iguaçu, para a empresa CANDIDO MÓVEIS E MARMORES LTDA, CNPJ nº 10.780.482/0001-01, com atividade econômica principal fabricação de móveis com predominância de madeira.
Artigo 3º - Sendo os imóveis cedidos de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, ficam as empresas beneficiadas, comprometida a seguir o descrito no art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 1104/2011, bem como a gerar 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Artigo 4º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no Termo de Concessão.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal