Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 1685/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1685/2021
SÚMULA: Altera denominação e transforma em área urbana o Lote de Terras Rural nº 55 da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É considerada área urbana o imóvel Lote nº 55 (cinquenta e cinco) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze - FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 117.103,00 m² (cento e dezessete mil, cento e três metros quadrados), matrícula nº 08758, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, com os limites e confrontações seguintes:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OPP-10/07, deste por linha seca e reta, confronta com o lote 54 da mesma gleba, com azimute 199º46’19” e medindo 424,15m, até o Marco M-04/36; deste por linha seca e reta confronta com o lote 60 da mesma gleba, com azimute de 319º14’23” medindo 295,55 metros, até o marco M-04/37; deste por linhas secas e sucessivas confronta com o lote 56 da mesma gleba com as seguintes azimutes e distâncias: 326º34’49” e medindo 183,18 metros até o marco M-10/11, deste com azimute 356º25’25” e medindo 80,16 metros até o marco M-10/12, deste com azimute de 18º00’15” e medindo 34,30 até o marco P-10/04B, deste, pela cota 326 metros de desapropriação confronta com o Reservatório da Usina Hidrelétrica Governador José Richa medindo 445,90 metros até o vértice 0PP-10/07, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O lote acima identificado passa a ser denominado Lote Urbano nº 55 do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu - PR, com área de 117.103,00 m² (cento e dezessete mil, cento e três metros quadrados).
Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa a transformação da área acima citada em lote urbano, destinado a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal